Extrato - CCONV
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 20.0.000001180-1.
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Secretaria de Cidadania e Justiça – SECIJU.
OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça - SECIJU, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando a prestação do serviço do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC para atuar no procedimento prévio à avaliação da comissão de avaliação disciplinar – CAD, utilizando a conciliação e mediação de conflitos que ocorrem com os adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Unidades da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins.
DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO.
João Rigo Guimarães - Desembargador - TJTO.
Deusiano Pereira de Amorim - Secretário - SECIJU.
Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 17/03/2022, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0631524 e o código CRC DA14AF58. |