- DOE/DPE

Extrato de Termo de Cooperação Técnica S/N

Home
Publicações
Visualizar

Edição PDF Ver na Edição

SEI/DPTO - 0628839 - Extrato de Termo de Cooperação Técnica

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 21.0.000002139-0.

PARTÍCIPES: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Acre

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública do Estado do Pará

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Defensoria Pública do Estado de Roraima

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a instituição do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS - para executar a atuação estratégica conjunta das Defensorias Públicas perante o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na qualidade de amicus curiae, ou outra forma de intervenção, a indicação de temas para formação de precedentes qualificados e a participação em audiências públicas, em temas ou processos que possuam repercussão nacional, relevância social e interesses relativos à proteção dos direitos dos usuários das Defensorias Públicas.

DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022

VIGÊNCIA: 14/02/2021 a 14/02/2027

SIGNATÁRIOS:

Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE/TO - Presidenta do CONDEGE

Domilson Rabelo da Silva Júnior - Defensor Público-Geral – DPE/GO – Vice-Presidente do CONDEGE

Rafson Saraiva Ximenes - Defensor Público-Geral – DPE/BA – Secretário Geral do CONDEGE

Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor Público-Geral – DPE/RJ – Secretário Adjunto do CONDEGE

Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz - Defensor Público-Geral – DPE/MT

Simone Jaques de Azambuja Santiago - Defensora Pública-Geral - DPE/AC

Diogo Brito Grunho - Defensor Público-Geral - DPE/AP

Ricardo Queiroz Paiva - Defensor Público-Geral - DPE/AM

Elizabeth das Chagas Sousa - Defensora Público-Geral - DPE/CE

Gilmar Alves Batista - Defensor Público-Geral - DPE/ES

Alberto Pessoa Bastos - Defensor Público-Geral – DPE/MA

Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira - Defensora Pública-Geral – DPE/MS

Gério Patrocínio Soares - Defensor Público-Geral – DPE/MG

João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo - Defensor Público-Geral – DPE/PA

André Ribeiro Giamberardino - Defensor Público-Geral – DPE/PR

José Fabrício Silva de Lima – Defensor Público-Geral – DPE/PE

Erisvaldo Marques dos Reis - Defensor Público-Geral – DPE/PI

Marcus Vinicius Soares Alves - Defensor Público-Geral – DPE/RN

Antonio Flávio de Oliveira - Defensor Público-Geral – DPE/RS

Hans Lucas Immich - Defensor Público-Geral – DPE/RO

Stélio Dener de Souza Cruz - Defensor Público-Geral – DPE/RR

Renan Soares de Souza - Defensor Público-Geral – DPE/SC

Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior - Defensor Público-Geral – DPE/SP

José Léo de Carvalho - Defensor Público-Geral – DPE/SE

Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 10/03/2022, às 07:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0628839 e o código CRC C387B7EC.

Publicação

Edição: 198

Data: 10/03/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xevid-leryt-bagap-nelyb-tidem-zyzan-himih-gized-sydyn-nezat-hakib-pifah-nafem-tomib-hiryg-hofam-hyxax

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "10/03/2022",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0628839 - Extrato de Termo de Cooperação Técnica</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Extrato de Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica</p>\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>PROCESSO ELETR&Ocirc;NICO SEI N.&ordm; </strong>21.0.000002139-0.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>PART&Iacute;CIPES: </b>Col&eacute;gio Nacional dos Defensores P&uacute;blicos Gerais.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Goi&aacute;s</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Rio de Janeiro</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Mato Grosso</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Acre</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Amap&aacute;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Amazonas</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Cear&aacute;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Esp&iacute;rito Santo</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Maranh&atilde;o</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Mato Grosso do Sul</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Minas Gerais</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Par&aacute;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Paran&aacute;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Pernambuco</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Piau&iacute;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Rio Grande do Norte</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado do Rio Grande do Sul</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Rond&ocirc;nia</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Roraima</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Santa Catarina</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de S&atilde;o Paulo</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Defensoria P&uacute;blica do Estado de Sergipe</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>OBJETO:&nbsp;</b>Constitui objeto deste Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica a institui&ccedil;&atilde;o do Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Estrat&eacute;gica das Defensorias P&uacute;blicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS - para executar a atua&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica conjunta das Defensorias P&uacute;blicas perante o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a e o Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, na qualidade de&nbsp;<em>amicus curiae,</em>&nbsp;ou outra forma de interven&ccedil;&atilde;o, a indica&ccedil;&atilde;o de temas para forma&ccedil;&atilde;o de precedentes qualificados e a participa&ccedil;&atilde;o em audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas, em temas ou processos que possuam repercuss&atilde;o nacional, relev&acirc;ncia social e interesses relativos &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos direitos dos usu&aacute;rios das Defensorias P&uacute;blicas.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>DATA DA ASSINATURA: </b>14/02/2022</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>VIG&Ecirc;NCIA: </b>14/02/2021&nbsp;a 14/02/2027</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>SIGNAT&Aacute;RIOS:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Estellamaris Postal - Defensora P&uacute;blica-Geral &ndash; DPE/TO -&nbsp;Presidenta&nbsp;do CONDEGE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Domilson Rabelo da Silva J&uacute;nior - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/GO &ndash; Vice-Presidente do CONDEGE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Rafson Saraiva Ximenes - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/BA &ndash; Secret&aacute;rio Geral&nbsp;do CONDEGE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Rodrigo Baptista Pacheco - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/RJ &ndash;&nbsp;Secret&aacute;rio Adjunto&nbsp;do CONDEGE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Clodoaldo Aparecido Gon&ccedil;alves de Queiroz - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/MT</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Simone Jaques de Azambuja Santiago -&nbsp;Defensora P&uacute;blica-Geral&nbsp; - DPE/AC</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Diogo Brito Grunho -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral - DPE/AP</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Ricardo Queiroz Paiva -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral -&nbsp;DPE/AM</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Elizabeth das Chagas Sousa - Defensora P&uacute;blico-Geral - DPE/CE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Gilmar Alves Batista -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral - DPE/ES</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Alberto Pessoa Bastos - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/MA</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Patr&iacute;cia Elias Cozzolino de Oliveira -&nbsp;Defensora P&uacute;blica-Geral &ndash; DPE/MS</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">G&eacute;rio Patroc&iacute;nio Soares - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/MG</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Jo&atilde;o Paulo Carneiro Gon&ccedil;alves Ledo -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/PA</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Andr&eacute; Ribeiro Giamberardino -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/PR</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Jos&eacute; Fabr&iacute;cio Silva de Lima<strong> </strong>&ndash; Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/PE &nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Erisvaldo Marques dos Reis - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/PI</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Marcus Vinicius Soares Alves - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/RN</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Antonio Fl&aacute;vio de Oliveira -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/RS</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Hans Lucas Immich -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/RO</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">St&eacute;lio Dener de Souza Cruz - Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/RR</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Renan Soares de Souza -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/SC</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/SP</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Jos&eacute; L&eacute;o de Carvalho -&nbsp;Defensor P&uacute;blico-Geral &ndash; DPE/SE</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Sydney Fabio Araujo Pinto</b>, <b>Coordenador(a)</b>, em 10/03/2022, &agrave;s 07:33, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o c&oacute;digo verificador <b>0628839</b> e o c&oacute;digo CRC <b>C387B7EC</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br /></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xumek-gecyh-setif-birof-zobor-sefym-bihel-suhig-nycyc-lasel-tolur-hemyg-hizot-ragyn-lodud-mulol-syxox"
}

Real:

Copiar Assinatura