SEI/DPTO - 0628388 - Portaria

Portaria

Nº 239, 08 DE MARÇO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

011/2022

21.0.000001651-6.

Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378

Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula 8865388

O presente Contrato tem como finalidade a contratação de empresa para aquisição de material para manutenção de bens imóveis e instalações, material elétrico e eletrônico e material para comunicações, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme especificações e condições estabelecidas neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 06/2021 e Ata de Registro de Preços nº07/2021. Contratada: Adserv Casa e Construção Ltda.

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/03/2022, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0628388 e o código CRC 9AABE63D.



Publicação

Edição: 196

Data: 08/03/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xuded-lehok-codof-lezyb-mepyg-roboc-liguc-tyzic-lohyf-fobuz-nolis-fakek-damen-zodus-kapig-serep-kixex

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