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SEI/DPTO - 0621491 - Ementa

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AUTOS-CSDP Nº 516/2021

ASSUNTO: CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA ATENDIMENTO E DEMAIS ATOS EM CARTA PRECATÓRIA.

CONSULENTE: CONSELHEIRA CORREGEDORA ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS.

RELATORA: CONSELHEIRA DENIZE SOUZA LEITE.

EMENTA: CONSULTA. ATENDIMENTO E DEMAIS ATOS EM CARTA PRECATÓRIA PROCEDENTE DE OUTRAS COMARCAS DO ESTADO. RESOLUÇÃO-CSDP Nº 095/2013. ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO DE ATOS ESPECIFICADOS NA CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO MEMBRO COM ATRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. 1- Compete ao Defensor/Defensora Pública com atribuição na Comarca ou Vara (Juízo Deprecado), para onde foi endereçada a Carta Precatória, o atendimento do assistido e os atos jurídicos especificados no instrumento jurídico. 2 – Limites das atribuições legais dos membros fixados na Resolução-CSDP nº 095/2013. 3- Após o cumprimento da Carta Precatória, cabe ao Defensor/Defensora Pública da Comarca ou Vara (Juízo Deprecante) onde tramita o processo originário a realização dos demais atendimentos e atos jurídicos.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, à unanimidade, acompanhar o voto da Relatora na integralidade, de forma que ao questionamento da consulta “A qual Membro compete o atendimento, acompanhamento e demais atos processuais dos assistidos intimados em Carta Precatória, procedentes de outras Comarcas do Estado do Tocantins? Ao Defensor/Defensora Pública da Comarca onde reside o assistido ou ao Defensor/Defensora Pública da Comarca onde o processo deverá tramitar?”, restou aprovado que: Nos termos da Resolução-CSDP nº 095/2013, cabe a Defensora/Defensor Público com a atribuição na Comarca ou Vara (Juízo Deprecado) pra onde foi endereçada a Carta Precatória, a atribuição de promover o atendimento do assistido e os atos jurídicos especificados na presente precatória, nos limites estritamente fixados. Encerrado o cumprimento da precatória, os demais atendimentos e atos deverão ser acompanhados pela Defensora/Defensor Público que atua na comarca ou Vara (Juízo Deprecante) onde tramita o processo originário.Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Rubismark Saraiva Martins, Maciel Araújo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Fabrício Dias Braga de Sousa. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Doutor Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Palmas-TO, 04 de fevereiro de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/02/2022, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0621491 e o código CRC E7723051.

Publicação

Edição: 181

Data: 11/02/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xehar-bumyp-momiz-reryl-zilyb-bugyf-gybut-nohud-muzuz-dymat-hozam-letyn-pubud-cinyv-zuvef-filab-dyxux

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ATENDIMENTO E DEMAIS ATOS EM CARTA PRECAT&Oacute;RIA PROCEDENTE DE OUTRAS COMARCAS DO ESTADO. RESOLU&Ccedil;&Atilde;O-CSDP N&ordm; 095/2013. ATENDIMENTO E REALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE ATOS ESPECIFICADOS NA CARTA PRECAT&Oacute;RIA. COMPET&Ecirc;NCIA DO MEMBRO COM ATRIBUI&Ccedil;&Atilde;O NO JU&Iacute;ZO DEPRECADO. 1- </b>Compete ao Defensor/Defensora P&uacute;blica com atribui&ccedil;&atilde;o na Comarca ou Vara (Ju&iacute;zo Deprecado), para onde foi endere&ccedil;ada a Carta Precat&oacute;ria, o atendimento do assistido e os atos jur&iacute;dicos especificados no instrumento jur&iacute;dico. <b>2 &ndash;</b> Limites das atribui&ccedil;&otilde;es legais dos membros fixados na Resolu&ccedil;&atilde;o-CSDP n&ordm; 095/2013. <b>3-</b> Ap&oacute;s o cumprimento da Carta Precat&oacute;ria, cabe ao Defensor/Defensora P&uacute;blica da Comarca ou Vara (Ju&iacute;zo Deprecante) onde tramita o processo origin&aacute;rio a realiza&ccedil;&atilde;o dos demais atendimentos e atos jur&iacute;dicos.&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>DECIS&Atilde;O: </b>Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egr&eacute;gio Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins decide, &agrave; unanimidade, acompanhar o voto da Relatora na integralidade, de forma que ao questionamento da consulta &ldquo;A qual Membro compete o atendimento, acompanhamento e demais atos processuais dos assistidos intimados em Carta Precat&oacute;ria, procedentes de outras Comarcas do Estado do Tocantins? 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Gon&ccedil;alves, Vice-Presidente; Arass&ocirc;nia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite,<b> </b>Rubismark Saraiva Martins, Maciel Ara&uacute;jo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Fabr&iacute;cio Dias Braga de Sousa. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Doutor Guilherme Vilela Ivo Dias. 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