SEI/DPTO - 0613510 - Ato

Ato

Nº 016, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, inciso X e 4º-B da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o término da vigência da Lei Complementar n.º 173/2020, no dia 31 de dezembro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º REVOGAR o Ato n.º 95, de 26 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 5.574, de 31 de março de 2020.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/01/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 164

Data: 17/01/2022 17:00

Auditoria

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