SEI/DPTO - 0612356 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

EXTRATO DE DECISÃO

 

 

 

SEI nº 21.0.000000418-6 – CGDP

INTERESSADO: I.G.B.

TEOR DA DECISÃO: [...] por consequência, a penalidade de SUSPENSÃO, fixada no prazo de 15 (quinze) dias, com prejuízo de sua remuneração, face à proporcionalidade da medida aplicada e a censurabilidade da conduta, com fulcro no art. 59, §1º, II, da Lei Complementar n.º 55/2009, combinado com os arts. 152, II e 155 da Lei Estadual n.º 1.818/07.

A penalidade principiará após o término do prazo recursal, caso não sobrevenha recurso [...]

Publique-se na forma de extrato.

 

DATA DE ASSINATURA: 10/01/2022

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 10/01/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0612356 e o código CRC 1548C1FB.



Publicação

Edição: 160

Data: 11/01/2022 17:00

Auditoria

Assinatura: xogig-tidum-sobul-zokek-sudun-mazak-hezef-sufop-zekez-pyton-vomyl-nyhit-mizyd-byfyf-gyfuh-rocap-lixex

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