Portaria
Nº 1.557, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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055/2021 |
21.0.000002112-9 |
Franciane Rodrigues Silva. Matrícula: 9072691 |
Nielsen Rodrigues de Oliveira. Matrícula: 9086234
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O presente Contrato tem por objetivo a assinatura anual de sistema de pesquisa sobre licitações e contratos – Zênite Fácil: contratação de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina e orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, conforme demanda desta Defensoria, de acordo com condições estabelecidas neste contrato, mediante contratação nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do Art. 25, I, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações. Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A.
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056/2021 |
21.0.000002104-8 |
Nielsen Rodrigues de Oliveira. Matrícula: 9086234
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Francisca Naymara Leite Coelho. Matrícula: 907383-3 |
Contratação de empresa para o fornecimento de serviços de treinamento visando à capacitação de servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins acerca da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, a qual estabeleceu nova sistemática no ordenamento jurídico acerca dos procedimentos a serem seguidos para a realização das aquisições e contratações no âmbito da Administração Pública. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A.
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057/2021 |
21.0.000001537-4 |
Alexsandro Wroblewski. Matrícula: 9073507 |
Samio Pereira de Sousa. Matrícula: 9073752 |
Aquisição de veículos para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes no instrumento contratual. Ref.: Pregão Eletrônico nº. 37/2021, tipo menor preço. Contratada: Marca Motors Veículos Ltda.
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058/2021 |
21.0.000001878-0 |
Breno Santos Filardi. Matrícula: 9073515 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva. Matrícula: 9081267 |
Contratação de serviços técnicos de impressão de livro produzido pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) sobre as Comunidades Quilombolas do Estado do Tocantins, em expedições executadas, no âmbito da atuação da Defensoria Pública, com a finalidade de distribuição gratuita, visando cumprir a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, presente no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Gráfica Editora Formulários Contínuos e Etiquetas F & F Ltda - EPP.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/12/2021, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0611899 e o código CRC 5850D8A9. |