SEI/DPTO - 0611013 - Portaria

Portaria

No 1554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a necessidade de contratação de periódico diário com vistas a conferir a devida publicidade dos atos concernentes às licitações realizadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

Considerando a declaração de exclusividade emitida pela ACIPA-TO atestando que o Jornal do Daqui é o único jornal impresso com circulação diária no Estado do Tocantins;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 212/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 136/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa J. Câmara & Irmãos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.536.754/0003-95, para efetuar as publicações dos atos concernentes às licitações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo período de 12 (doze) meses, exercício de 2022, no valor estimado de R$ 45.888,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000001669-9.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 20/12/2021, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 152

Data: 20/12/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xevap-nyrev-pozun-bagab-rohub-sahif-zipum-bapyh-furec-zunav-vytip-romen-bamav-pidid-tohyc-raman-sexux

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