Portaria
Nº 1546, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
050/2021 |
18.0.000000220-4 |
Naylanne Rodrigues de Castro Lima. Matrícula nº 9086765 |
Kaline Soraia Alves Maia Fortaleza. Matrícula nº 9083359 |
Contratação de instituição para prestação de serviços técnico-especializados para realização do IV Concurso Público para o preenchimento imediato de 03 vagas e formação de cadastro de reserva na carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins, nos moldes da Resolução – CSDP nº 168, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a realização e organização da referida seleção, instituído no competente regulamento, bem como observando o disposto nas Resoluções n° 147/2016 e 210/2021-CSDP. Ref.: Portaria nº 1479/2021. Contratada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/12/2021, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0610802 e o código CRC 99CAC67D. |