Portaria
Nº 1478, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 192/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 120/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74, para prestação dos serviços de treinamento, visando à capacitação de servidores desta Defensoria Pública acerca dos temas: Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência-TR, Gestão de Riscos e Planilha de Custos, na modalidade in company, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000002075-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 07/12/2021, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606796 e o código CRC 819D92A3. |