SEI/DPTO - 0605662 - Portaria

Portaria

Nº 1466, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. 

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a importância da capacitação dos servidores e membros desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 190/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 121/2021; 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74, para viabilizar a  participação de 3 (três) servidores desta Defensoria Pública no curso intitulado “Pesquisa de Preços: Teoria e Prática”, no valor de R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000002080-7.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 03 dias do mês de dezembro de 2021. 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 06/12/2021, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605662 e o código CRC CF36FD09.

Publicação

Edição: 143

Data: 06/12/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xopek-tifat-vafel-vykyg-tavuh-losim-visem-pyzep-behim-mekuk-vezyt-myhyk-gisyv-puhyg-zidur-hibub-zixux

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