Ato
N.º 283, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CSDP n.º 30, de 10 de novembro de 2008, bem como a edição do Ato n.º 63, de 09 fevereiro de 2021, alusivo ao calendário anual de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário n.º 561, de 2 de dezembro de 2021, publicado no Diário da Justiça n.º 5092, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir para o dia 7 de janeiro de 2022, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o ponto facultativo do dia 08 de dezembro de 2021, alusivo ao Dia da Justiça.
Art. 2º. Autorizar a realização de trabalho remoto, no dia 8 de dezembro de 2021, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/12/2021, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605802 e o código CRC AE8B77AD. |
Assinatura de Publicação: xovam-bihil-zugol-gebyn-citem-segin-baben-senis-lafyp-fulof-cepyk-sehyl-posov-mulat-lazig-peruc-loxux
Ato
Nº 284, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o Defensor Público de 1ª Classe MACIEL ARAÚJO SILVA, do cargo em comissão de Coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas em Palmas (NUAmac Palmas).
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de dezembro de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/12/2021, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606180 e o código CRC FE4B3ACA. |
Assinatura de Publicação: xogav-gadom-vakap-hicif-babek-posif-gidas-sonov-sirug-dirif-maput-segov-petub-gymyd-lonyv-havoc-puxex
Edital
EDITAL DE ABERTURA N° 103 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a edição do Regimento Interno dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO que a escolha dos Coordenadores dos Núcleos Especializados se efetiva mediante processo seletivo que oportunize a participação dos membros no pleito, consoante art. 6º da norma retrocitada,
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar pública a abertura de inscrições aos Defensores Públicos interessados em concorrer à vaga de Coordenador dos seguintes Núcleos Especializados:
I – NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas em Palmas;
II - NUCORA - Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo.
Art. 2º. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail gabinete@defensoria.to.def.br, mediante aviso de recebimento, manifestação de interesse, currículo profissional e proposta de trabalho a ser desenvolvida enquanto titular da coordenação do Núcleo Especializado.
Art. 3º. As inscrições dos interessados poderão ser feitas em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do presente Edital, excluindo-se a data de início do prazo e incluindo-se a de vencimento.
Parágrafo único. Após serem encerradas as inscrições, os documentos serão encaminhados à Defensora Pública-Geral para escolha, conforme art. 6º, caput, da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 4º. No caso de inexistirem interessados a concorrerem ao cargo de Coordenador do Núcleo Especializado, a Defensora Pública-Geral escolherá o membro que será nomeado, em conformidade ao disposto no artigo 7º da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de dezembro de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/12/2021, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0606188 e o código CRC BA801D71. |
Assinatura de Publicação: xuhod-fabeb-fudik-sihih-pocyn-hiton-hafyp-tonot-sizaf-ryryk-rigog-pacyd-nynas-faced-tomug-gykyf-tyxax
GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1466, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores e membros desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 190/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 121/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74, para viabilizar a participação de 3 (três) servidores desta Defensoria Pública no curso intitulado “Pesquisa de Preços: Teoria e Prática”, no valor de R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000002080-7.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 03 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 06/12/2021, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605662 e o código CRC CF36FD09. |
Assinatura de Publicação: xopek-tifat-vafel-vykyg-tavuh-losim-visem-pyzep-behim-mekuk-vezyt-myhyk-gisyv-puhyg-zidur-hibub-zixux
SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 1469, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe VIVIANE LÚCIA COSTA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação - NUMECON de Dianópolis, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe EDSON PERILO AZEVEDO JÚNIOR, autorizadas por meio da Portaria 1359/2021 (DODPE-TO nº 133), referente ao exercício de 2022/1, no período de 10 a 29 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 06 de dezembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 06/12/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605940 e o código CRC 2C1F79F3. |
Assinatura de Publicação: xemok-volom-riguf-dukol-kesag-direh-cykib-fadif-nazob-dysif-bezah-tovyp-tytiz-gycyb-fulis-recis-hixyx
Portaria
No 1468, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando as documentações acostadas nos eventos 0605818 e 0605821 nos autos do SEI 21.0.000000972-2,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MAURINA JÁCOME SANTANA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Mediação e Conciliação - NUMECON de Palmas, em razão de folgas e plantões deferidos ao titular, o Defensor Público de 1ª Classe LEONARDO OLIVEIRA COELHO, no período de 09 a 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 06 dias de dezembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 06/12/2021, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605833 e o código CRC 1C3624D8. |
Assinatura de Publicação: xunos-fygun-cimeb-sotyb-hirir-popic-gosyl-neguh-damuh-vocug-badip-cilon-byfuz-zyced-fydag-gudet-zoxux
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº: 042/2021
PROCESSO ELETRÔNICO – SEI Nº: 21.0.000001725-3
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Prefeitura Municipal de Araguatins – TO
INTERMEDIÁRIA: Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins - SEMUSA
OBJETO: Contratação do Município de Araguatins-TO, para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida Cidade.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; SUBITEM: 44; FONTE: 0100666666.
VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 06/12/2021
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Subdefensor Público-Geral – Contratante.
Rafael da Assunção Oliveira – Representante Legal- Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 06/12/2021, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0605922 e o código CRC F796D7A7. |
Assinatura de Publicação: xirad-mycec-galiz-tahef-myzaz-mosel-suzos-bozer-zyfef-rotod-kahem-sihyg-geren-lycil-cylob-regat-cexyx
Assinatura de Publicação desta Edição:
xosav-zoseh-fefok-zanik-dimes-myfap-becoz-lytor-cedor-govyd-todip-pinem-carir-pudyp-zacec-kyhyk-kyxyx
