Portaria
No 1412, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando o Ofício nº 619/GAB/SEFIN/2021 da Secretaria Municipal de Finanças que solicita a designação de membro para atuar no Mutirão de Negociação Fiscais do município de Palmas - TO nos período compreendido entre os dias 16 de novembro a 03 de dezembro de 2021;
Considerando a decisão acostada no evento 0601582 do autos/SEI nº 21.0.000001577-3;
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MAURINA JÁCOME SANTANA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, junto à 17ª Defensoria Pública de Fazenda Pública e de Execução Fiscal de Palmas, especificamente para atuar junto ao Mutirão de Negociações Fiscais de Palmas, no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 26 dias de novembro de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 26/11/2021, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0602521 e o código CRC 87EF008C. |