SEI/DPTO - 0601133 - Ato

Ato

Nº 271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

  

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa e financeira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Os incisos V, VI e VIII do art. 2º do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

V – Sistema de Gestão de Margens e Consignações: sistema adotado pela Defensoria Pública, responsável por prestar os serviços de gestão e administração da margem consignável e averbações de consignações facultativas, disponível no Portal do Servidor (Sistema Athenas), ambiente virtual em que podem ser gerenciadas as margens e averbações de consignações facultativas em folha de pagamento;

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VI – Base de cálculo para a margem consignável: a remuneração mensal de membro ou servidor público ativo, deduzidas as consignações compulsórias e as vantagens pecuniárias variáveis;

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VIII – Inclusão de consignação: o ato que consiste no lançamento da consignação no Sistema de Gestão de Margens e Consignações;

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Art. 2º. Acresce-se o inciso XII ao art. 2º do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, com a seguinte redação:

 

XII - Portabilidade de empréstimo consignado: o ato que constitui a transferência de um contrato de empréstimo consignado de uma consignatária para outra, mediante a solicitação do Consignado.

 

Art. 3º. Acrescem-se os incisos VII e VIII ao art. 3º do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, com a seguinte redação:

 

VII - os programas sociais implantados pelo Governo do Estado do Tocantins ou pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como por pessoas jurídicas, instituídas sem fins lucrativos, com o objetivo de atender interesses sociais, prestar assistência médica gratuita e promover a educação;

 

VIII - a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A.

 

Art. 4º. O caput do art. 4º do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º A operacionalização das consignações facultativas são realizadas por meio de convênios celebrados entre o consignante e as entidades Consignatárias, obedecendo aos preceitos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como às disposições deste Ato.

 

Art. 5º. O caput do art. 5º do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º As consignatárias referidas nos incisos II, IV e V do art. 3º deste Ato devem disponibilizar, em até 10 dias da data de assinatura do convênio de consignações, suas taxas de juros no Sistema de Gestão de Margens e Consignações.

 

Art. 6º. O inciso II do art. 10 do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – por interesse da Entidade Consignatária, por meio de comando efetuado diretamente no Sistema de Gestão de Margens e Consignações;

 

Art. 7º. Acresce-se o inciso IV ao art. 11 do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, com a seguinte redação:

 

IV - aos programas sociais de políticas habitacionais implantados pelo Governo Federal ou Estadual.

  

Art. 8º. O caput do art. 16 do Ato n.º 319, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16. O disposto neste ato não se aplica aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento de membros, servidores ou aposentados e aos inativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tendo em vista regulamentação própria do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV.

 

Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

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Publicação

Edição: 133

Data: 22/11/2021 17:00

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