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Portaria 1319/2021

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SEI/DPTO - 0599327 - Portaria

Portaria

Nº 1319, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
038/2021	21.0.000001824-1	Felipe Magalhães Crosara. Matrícula: 9083618	Dirceu Demétrio de Morais. Matrícula: 8864390	Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 11/2021 e Ata de Registro de Preços nº 10/2021. Contratada: Hyper Technologies Comércio de Informática e Serviços Eireli- EPP.
039/2021	20.0.000000660-3	Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378	Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula: 8865388	Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos elétrico, lógico, de ar condicionado, telefônico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários a execução do serviço. Ref.: Pregão Eletrônico nº 19/2020 e Ata de Registro de Preços nº 14/2020. Contratada: Construplac Comércio e Materiais para Construção e Serviços Eireli.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/11/2021, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0599327 e o código CRC 99E9334E.

Publicação

Edição: 130

Data: 17/11/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xeheg-fuseh-vavit-nafep-kodyn-relik-fycar-sufol-dyhos-cobos-zikud-kypov-kupec-cakac-cofol-napig-nyxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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1319, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.</strong></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>A</strong>&nbsp;<strong>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO&nbsp;</strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; -&nbsp;</strong>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 130px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal Administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 125px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 355px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">038/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">21.0.000001824-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Felipe Magalh&atilde;es Crosara. Matr&iacute;cula: 9083618</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Dirceu Dem&eacute;trio de Morais. Matr&iacute;cula: 8864390</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 355px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de eletrodom&eacute;sticos e eletroeletr&ocirc;nicos para atender as demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins. <strong>Ref.:</strong><strong> </strong>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 11/2021 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 10/2021. <strong>Contratada: </strong>Hyper Technologies Com&eacute;rcio de Inform&aacute;tica e Servi&ccedil;os Eireli- EPP.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">039/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">20.0.000000660-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Thiago Rodrigues da Silva. Matr&iacute;cula: 9085378</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Carlos Eduardo da Silva Aires. Matr&iacute;cula: 8865388</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 355px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada no fornecimento, instala&ccedil;&atilde;o, montagem, desmontagem e reparos de divis&oacute;rias em gesso acartonado, forros PVC, forro em gesso acartonado, persianas, pontos el&eacute;trico, l&oacute;gico, de ar condicionado, telef&ocirc;nico, janelas e portas de vidro temperado, janelas de esquadria de alum&iacute;nio, bem como todos os materiais e insumos necess&aacute;rios a execu&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o. <strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 19/2020 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 14/2020. <strong>Contratada:</strong> Construplac Com&eacute;rcio e Materiais para Constru&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os Eireli.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art</strong>.&nbsp;<strong>2&ordm;</strong>&nbsp;- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; -&nbsp;</strong>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Gabinete da Defensora P&uacute;blica-Geral do Estado do Tocantins</strong>.</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral&nbsp;</p>\r\n\r\n<div>\r\n<hr 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