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Portaria 1278/2021

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SEI/DPTO - 0597058 - Portaria

Portaria

Nº 1278, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
047/2019	18.0.000002470-4	Josemir Almeida Alencar. Matrícula nº 9080759	Luiz Philipe Azevedo Dias. Matricula nº 8864586	Contratação de empresa especializada em telecomunicação para prestação de serviços comum e continuado de telefonia na modalidade SMP (Serviço Móvel Pessoal) e internet móvel, para comunicação de voz e dados, originadas em terminais móveis com tecnologia digital, com as características de serviço pós-pago, nas áreas com cobertura da prestadora, inclusive nos locais em que possui acordo de "roaming" e outros serviços definidos no regulamento do SMP, normatizado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), com fornecimento de aparelhos telefônicos móveis e modems USB em regime de comodato. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2019, Ata de Registro de Preços nº 08/2019. Contratada: Telefonica Brasil S.A.

Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/11/2021, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0597058 e o código CRC 18E61763.

Publicação

Edição: 126

Data: 10/11/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xudes-hubyb-sepoz-kyryr-lurad-zufom-mazil-dydyt-nuteg-pavyr-bityl-kyhag-rizon-kolak-kubug-tinac-pyxex

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Formatado:


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1278, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.</strong></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A<strong>&nbsp;DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO&nbsp;</strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;<strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; -&nbsp;</strong>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"width: 815px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 147px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 298px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">047/2019</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">18.0.000002470-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 140px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Josemir Almeida Alencar. Matr&iacute;cula n&ordm; 9080759</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 147px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Luiz Philipe Azevedo Dias. Matricula n&ordm; 8864586</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 298px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada em telecomunica&ccedil;&atilde;o para presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os comum e continuado de telefonia na modalidade SMP (Servi&ccedil;o M&oacute;vel Pessoal) e internet m&oacute;vel, para comunica&ccedil;&atilde;o de voz e dados, originadas em terminais m&oacute;veis com tecnologia digital, com as caracter&iacute;sticas de servi&ccedil;o p&oacute;s-pago, nas &aacute;reas com cobertura da prestadora, inclusive nos locais em que possui acordo de &quot;<em>roaming</em>&quot; e outros servi&ccedil;os definidos no regulamento do SMP, normatizado pela ANATEL (Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es), com fornecimento de aparelhos telef&ocirc;nicos m&oacute;veis e modems USB em regime de comodato.&nbsp;<strong>Ref.:&nbsp;</strong>Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 07/2019, Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 08/2019.&nbsp;<strong>Contratada: </strong>Telefonica Brasil &nbsp;S.A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>&nbsp;Art. 3&ordm;.</strong>&nbsp;- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>&nbsp;Art. 4&ordm; -&nbsp;</strong>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>&nbsp;Art. 5&ordm;</strong>&nbsp;<strong>-&nbsp;</strong>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>&nbsp; GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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