SEI/DPTO - 0596307 - Extrato de Termo de Cooperação Técnica

Extrato de Termo de Cooperação Técnica

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2021

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000001587-0

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

                          Secretaria da Administração do Estado do Tocantins.         

OBJETO:  Constitui objeto do presente Acordo, a recuperação de valores pertencentes aos cofres públicos do Tesouro Estadual, cujo débito tenha sido constituído em decorrência de créditos remuneratórios realizados indevidamente tanto a ex-servidores, por ocasião da vigência do vínculo funcional destes para com Governo do Estado ou mesmo após a extinção do vínculo funcional, e que passaram a integrar o quadro funcional dessa Defensoria Pública, como para aqueles servidores que possuem vínculo ativo para com este Executivo Estadual, mas que se encontrem cedidos a essa Defensoria Pública.

DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO

                             Bruno Barreto Cesarino - Secretário – SECAD-TO.


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Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 08/11/2021, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0596307 e o código CRC 71291B72.



Publicação

Edição: 124

Data: 08/11/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xifof-raboc-puson-gecyv-bagis-ladyc-hakyk-kobub-gegaz-capes-tyfys-meser-pysos-geset-zekip-perec-cixux

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