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SEI/DPTO - 0593486 - Ementa

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AUTOS-CSDP Nº 503/2021

ASSUNTO: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PROFESSOR DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ACUMULAR CARGO COMISSIONADO NA DPE-TO EM FACE DA NORMA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 2.252/2009.

CONSULENTE: DEFENSORA PÚBLICA LEILAMAR MAURÍLIO DE OLIVEIRA DUARTE.

RELATOR: CONSELHEIRO MARLON COSTA LUZ AMORIM (POR REDISTRIBUIÇÃO).

EMENTA: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) PARA ACUMULAR CARGO COMISSIONADO NA DPE/TO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS. LEIS ESTADUAIS Nº 2.252/2009 E Nº 3.426/2019. 1- É vedado aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins o exercício da advocacia, conforme Leis Estaduais nº 2.252/2009 e nº 3.426/2019. 2 – É indissociável a advocacia da função de professor de NPJ. 3 – A docência é exercida por meio da prática da advocacia. 4 – A capacidade postulatória do professor advém da vinculação à OAB e à condição de advogado, portanto é vedada a sua contratação para ocupar cargo comissionado na DPE/TO.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro Relator Arthur Luiz Pádua Marques, entendendo pela vedação à contratação de professor/ADVOGADO de Núcleo de Prática Jurídica para qualquer cargo comissionado na DPE/TO, ante a redação clara da Lei nº 3.426/2019, às considerações apontadas, ao notório histórico de problemas que a Instituição já vivenciou com servidores que captavam clientes dentro da Defensoria Pública e atuavam como “advogados fantasmas”. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Fabrício Silva Brito, Arthur Luiz Pádua Marques, Marlom Costa Luz Amorim e Fabrício Dias Braga de Sousa. Presente ainda a Representante da ADPETO, Doutora Vanda Sueli Machado de S. Nunes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Palmas-TO, 18 de outubro de 2021.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/10/2021, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0593486 e o código CRC BD4E6036.

Publicação

Edição: 119

Data: 27/10/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xiviz-redar-hisyt-vusat-fanek-zofir-dapof-gabel-pacit-nuryg-lilah-fycov-neder-zirac-bevam-hical-fixex

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POSSIBILIDADE DE PROFESSOR DE N&Uacute;CLEO DE PR&Aacute;TICA JUR&Iacute;DICA ACUMULAR CARGO COMISSIONADO NA DPE-TO EM FACE DA NORMA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N&ordm; 2.252/2009.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>CONSULENTE: </strong>DEFENSORA P&Uacute;BLICA LEILAMAR MAUR&Iacute;LIO DE OLIVEIRA DUARTE.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>RELATOR:</strong> CONSELHEIRO MARLON COSTA LUZ AMORIM (POR REDISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O).</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>EMENTA: CONSULTA. CONTRATA&Ccedil;&Atilde;O DE PROFESSOR DE N&Uacute;CLEO DE PR&Aacute;TICA JUR&Iacute;DICA (NPJ) PARA ACUMULAR CARGO COMISSIONADO NA DPE/TO. IMPOSSIBILIDADE. VEDA&Ccedil;&Atilde;O AO EXERC&Iacute;CIO DA ADVOCACIA PELOS SERVIDORES DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO TOCANTINS. LEIS ESTADUAIS N&ordm; 2.252/2009 E N&ordm; 3.426/2019.&nbsp; 1- </strong>&Eacute; vedado aos servidores da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins o exerc&iacute;cio da advocacia, conforme Leis Estaduais n&ordm; 2.252/2009 e n&ordm; 3.426/2019.<strong> 2 &ndash; </strong>&Eacute; indissoci&aacute;vel a advocacia da fun&ccedil;&atilde;o de professor de NPJ.<strong> 3 &ndash; </strong>A doc&ecirc;ncia &eacute; exercida por meio da pr&aacute;tica da advocacia. <strong>4 &ndash; </strong>A capacidade postulat&oacute;ria do professor adv&eacute;m da vincula&ccedil;&atilde;o &agrave; OAB e &agrave; condi&ccedil;&atilde;o de advogado, portanto &eacute; vedada a sua contrata&ccedil;&atilde;o para ocupar cargo comissionado na DPE/TO.&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>DECIS&Atilde;O: </strong>Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egr&eacute;gio Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro Relator Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, entendendo pela veda&ccedil;&atilde;o &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o de professor/ADVOGADO de N&uacute;cleo de Pr&aacute;tica Jur&iacute;dica para qualquer cargo comissionado na DPE/TO, ante a reda&ccedil;&atilde;o clara da Lei n&ordm; 3.426/2019, &agrave;s considera&ccedil;&otilde;es apontadas, ao not&oacute;rio hist&oacute;rico de problemas que a Institui&ccedil;&atilde;o j&aacute; vivenciou com servidores que captavam clientes dentro da Defensoria P&uacute;blica e atuavam como &ldquo;advogados fantasmas&rdquo;. Presentes na Sess&atilde;o os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gon&ccedil;alves, Vice-Presidente; Arass&ocirc;nia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Fabr&iacute;cio Silva Brito, Arthur Luiz P&aacute;dua Marques, Marlom Costa Luz Amorim e Fabr&iacute;cio Dias Braga de Sousa. Presente ainda a Representante da ADPETO, Doutora Vanda Sueli Machado de S. Nunes. Presidiu a sess&atilde;o a Excelent&iacute;ssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Palmas-TO, 18&nbsp;de outubro de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Presidente do CSDP</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 27/10/2021, &agrave;s 14:26, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
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