Portaria
Nº 1145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores e membros desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 156/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 99/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa INSTITUTO DE DIREITO APLICADO AO SETOR PÚBLICO – IDASP, CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO SUPERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.484.148/0001-20, para viabilizar a participação de 5 (cinco) servidores e membros desta Defensoria Pública na “Aula Master: Velocidades do Direito Penal e o Direito Penal do Inimigo”, a ser ministrada presencialmente pelo Pós-Doutor em Direito e Procurador de Justiça aposentado Rogério Greco, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000001668-0.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 14/10/2021, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0590238 e o código CRC DC1CCF3C. |