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SEI/DPTO - 0959528 - Portaria

Portaria

Nº 1.977, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal de Administrativo	Fiscal Administrativo Substituto	Objeto
135/2024	24.0.000002061-0	Blainer de Almeida e Silva, matrícula: 908972-1	Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula: 907369-8	Aquisição de eletrodomésticos e eletroportáteis, assim como quadros brancos e de cortiça para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90018/2024 e Ata de Registro de Preços nº 24/2024. Contratada: JJ Comércio e Serviços Ltda.
145/2024	24.0.000001904-2	Rakocyano Lima Cruz, matrícula n.° 895088-1	Rangel Cavalcante Costa, matrícula n.°: 908134-8	Aquisição de dispositivo de videoconferência com câmera 360°, através de um conjunto integrado de hardware e software projetado para oferecer, a partir de um único equipamento, uma experiência de comunicação remota inovadora, imersiva e colaborativa, principalmente para a realização de audiências, mas também para eventos remotos ou híbridos diversos que apresentarem características peculiares não atendidas pelas soluções tradicionais com webcam. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 018/2024 TRT 5ª Região (Pregão Eletrônico nº 90023/2024), proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Contratada: Wecom Comércio, Distribuição e Serviços em Tecnologia da Informação S/A.
147/2024	24.0.000002053-9	Blainer de Almeida e Silva, matrícula: 908972-1	Dirceu Demétrio de Morais, matrícula n.°: 886439-0	Aquisição eletrodomésticos e eletroportáteis, assim como quadros brancos e de cortiça para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90018/2024 e Ata de Registro de Preços nº 24/2024. Contratada: MA Comércio de Refrigeração Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 13/12/2024, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0959528 e o código CRC 6AA3A8DD.

Publicação

Edição: 860

Data: 13/12/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xunez-gubof-dykem-zyluv-bykyc-semis-mygor-gapon-lukit-zinid-rufaz-botah-givod-vecen-lymez-kitef-kexex

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:70.9pt; text-align:justify; margin-top:7px; margin-right:0; margin-bottom:7px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"2\" cellpadding=\"4\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:3pt;margin-right:auto;width:970px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 122px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal de Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 144px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 480px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">135/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 122px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000002061-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Blainer de Almeida e Silva, matr&iacute;cula: 908972-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 144px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes, matr&iacute;cula: 907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 480px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de eletrodom&eacute;sticos e eletroport&aacute;teis, assim como quadros brancos e de corti&ccedil;a para atender as demandas das unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 90018/2024 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 24/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> JJ Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">145/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 122px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001904-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 111px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rakocyano Lima Cruz, matr&iacute;cula n.&deg; 895088-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 144px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rangel Cavalcante Costa, matr&iacute;cula n.&deg;: 908134-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 480px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de dispositivo de videoconfer&ecirc;ncia com c&acirc;mera 360&deg;, atrav&eacute;s de um conjunto integrado de hardware e software projetado para oferecer, a partir de um &uacute;nico equipamento, uma experi&ecirc;ncia de comunica&ccedil;&atilde;o remota inovadora, imersiva e colaborativa, principalmente para a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias, mas tamb&eacute;m para eventos remotos ou h&iacute;bridos diversos que apresentarem caracter&iacute;sticas peculiares n&atilde;o atendidas pelas solu&ccedil;&otilde;es tradicionais com webcam.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Ref.:</strong> Ades&atilde;o &agrave; Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 018/2024 TRT 5&ordf; Regi&atilde;o (Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 90023/2024), proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Contratada:</strong> Wecom Com&eacute;rcio, Distribui&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os em Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o S/A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">147/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:122px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000002053-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:111px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Blainer de Almeida e Silva, matr&iacute;cula: 908972-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:144px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Dirceu Dem&eacute;trio de Morais, matr&iacute;cula n.&deg;: 886439-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:480px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o eletrodom&eacute;sticos e eletroport&aacute;teis, assim como quadros brancos e de corti&ccedil;a para atender as demandas das unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 90018/2024 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 24/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Contratada: </strong>MA Com&eacute;rcio de Refrigera&ccedil;&atilde;o Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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