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Portaria 1978/2024

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SEI/DPTO - 0959438 - Portaria

Portaria

Nº 1.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de ação de engajamento e pertencimento voltada a membras(os), servidoras(es), estagiárias(os), pessoas voluntárias e profissionais terceirizados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da marca da Instituição entre o público interno, bem como para agentes públicos do sistema de Justiça e Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado, entre outras autoridades que, ao longo de 2024, demonstraram apoio e parceria institucional em iniciativas da Defensoria Pública que visam a ampliação do acesso à Justiça para as pessoas necessitadas;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 232/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 038/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa PAULO RICARDO ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.740.025/0001-95, visando a aquisição de caixas personalizadas para entrega dos itens de comunicação institucional, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000002057-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 13/12/2024, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0959438 e o código CRC A41D0A52.

Publicação

Edição: 860

Data: 13/12/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xufid-pesiz-vupif-zopoc-biker-pukib-bonez-pezek-kynir-bozot-medik-naler-pituf-myfog-bakoh-bosev-ruxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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1.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024</strong></p>\r\n\r\n<h1 align=\"center\" style=\"margin-right:0; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:5px\">&nbsp;</h1>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a necessidade de a&ccedil;&atilde;o de engajamento e pertencimento voltada a membras(os), servidoras(es), estagi&aacute;rias(os), pessoas volunt&aacute;rias e profissionais terceirizados da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a import&acirc;ncia do fortalecimento da marca da Institui&ccedil;&atilde;o entre o p&uacute;blico interno, bem como para agentes p&uacute;blicos do sistema de Justi&ccedil;a e Poderes Judici&aacute;rio, Executivo e Legislativo do Estado, entre outras autoridades que, ao longo de 2024, demonstraram apoio e parceria institucional em iniciativas da Defensoria P&uacute;blica que visam a amplia&ccedil;&atilde;o do acesso &agrave; Justi&ccedil;a para as pessoas necessitadas;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>o Parecer Jur&iacute;dico n&ordm; 232/2024, posicionando-se pela possibilidade jur&iacute;dica da contrata&ccedil;&atilde;o pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER n&ordm; 038/2024.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. DISPENSAR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa<b> PAULO RICARDO ALVES, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 47.740.025/0001-95</b>, visando a aquisi&ccedil;&atilde;o de caixas personalizadas para entrega dos itens de comunica&ccedil;&atilde;o institucional, no valor total de <b>R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),</b> conforme Processo Sei n&ordm; 24.0.000002057-1.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-right:8px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-right:8px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-right:8px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div 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