SEI/DPTO - 0944907 - Portaria

Portaria

 

Nº 1.648, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

 

DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Itacajá - TO;

 

CONSIDERANDO que o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE é detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itacajá - TO;

 

CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 24.0.000001747-3;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 215/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e o Despacho DIGER nº 027/2024;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE, CNPJ nº 00.001.594/0001-55, visando a prestação dos serviços de fornecimento de água e o serviço de coleta e tratamento de esgoto para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Itacajá - TO, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para cada período de 12 (doze) meses, conforme Processo Sei nº 24.0.000001747-3.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em exercício


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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 08/11/2024, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 839

Data: 13/11/2024 17:01

Auditoria

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