SEI/DPTO - 0946001 - Portaria

Portaria

 Nº 1.666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

 

  A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Ananás-TO;

 

CONSIDERANDO que a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Ananás-TO;

 

CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados nos autos processo SEI nº 24.0.000001801-1;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 217/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e o Despacho DIGER nº 031/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CNPJ sob o nº 00.007.088/0001-73, visando a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no município de Ananás-TO, no valor total estimado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme Processo Sei nº 24.0.000001801-1.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 


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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/11/2024, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 838

Data: 12/11/2024 17:01

Auditoria

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