Portaria
Nº 1.650, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Araguatins-TO;
CONSIDERANDO que o Serviço Municipal de Saneamento - SEMUSA é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Araguatins-TO;
CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 24.0.000001778-3;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 213/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e o Despacho DIGER nº 028/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SEMUSA, CNPJ sob o nº 00.007.153/0001-60, visando a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no município de Araguatins-TO, no valor total estimado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme Processo Sei nº 24.0.000001778-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/11/2024, às 20:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0945717 e o código CRC 59849BA9. |