SEI/DPTO - 0554959 - Ato

Ato

 N.º 126, DE 18 DE MAIO DE 2021

 

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de recondução ao cargo público, consoante disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei Estadual n.º 1.818/07,

 

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo Servidor Renato Augusto Marinho de Carvalho, consoante evento 0139966;

 

CONSIDERANDO a autorização de recondução do Requerente, consoante evidenciado na Decisão GAB/DPG n.º 48/2017, exarada no SEI n.º 17.0.000000250-0, publicada no Diário Oficial n.º 4.830, de 21 de março de 2017;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instrução complementar dos dados no SICAP-AP, plataforma eletrônica de registros de atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DECLARAR a recondução do Servidor RENATO AUGUSTO MARINHO DE CARVALHO ao cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 907346-9, a partir de 17 de março de 2017.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2017.

  

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/05/2021, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0554959 e o código CRC B2840B10.



Publicação

Edição: 12

Data: 18/05/2021 17:00

Auditoria

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