Portaria
Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Estado do Tocantins, onde possui concessão;
CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 24.0.000001507-1;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 187/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 98/2024,
RESOLVE:
ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ nº 25.089.509/0001-83, visando a prestação dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos municípios onde a referida companhia atua em caráter de exclusividade, no valor total estimado de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme Processo Sei nº 24.0.0000001507-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 25/09/2024, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0928747 e o código CRC 7093F8E3. |