Resolução CSDP Nº 263, de 06 de setembro de 2024.
Altera a Tabela I do Anexo X da Resolução - CSDP nº 95/2013 e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Tabela I do Anexo X da Resolução CSDP nº 95/2013, para criar a 8ª Defensoria Pública de Porto Nacional – distrito de Luzimangues, que passa a vigorar com a seguinte redação no tocante ao órgão de atuação especificado:
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TABELA I |
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NÚCLEO REGIONAL DE PORTO NACIONAL |
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ORGÃO DE ATUAÇÃO |
AREA DE ATUAÇÃO |
ORGÃO DE EXECUÇÃO |
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8ª Defensoria Pública – distrito de Luzimangues |
Atendimento inicial para residentes do distrito de Luzimangues, pela parte autora ou pela parte requerida, nas áreas cível, família, sucessões, infância, fazenda e registros públicos, juizados cíveis e criminais, bem como elaboração de petições iniciais ou eventuais emendas e peças defensivas, sendo responsável ainda pela distribuição imediata ao titular competente por cada ação; solução de demandas extrajudiciais e atendimento para consulta, orientação processual e agendamento à distância aos residentes do distrito de Luzimangues, em cooperação com as Defensorias Públicas locais. O atendimento se dará tão somente em relação aos processos de competência da comarca de Porto Nacional. |
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior, em 11/09/2024, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0922524 e o código CRC DD003E6B. |