Portaria
Nº 1.274, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO o expressivo crescimento das atividades e atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na cidade de Palmas, que registrou um aumento de 180% desde a inauguração da sede em 2012, torna-se imperativo adequar as instalações físicas para atender às demandas institucionais atuais;
CONSIDERANDO que o atual prédio do Anexo I está operando em sua capacidade máxima e sem possibilidades de expansão;
CONSIDERANDO a necessidade de locação de um novo imóvel que possa abrigar os órgãos de Administração Superior, Serviços Auxiliares e a Corregedoria, além de concentrar o atendimento ao público na sede principal;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 169/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 091/2024,
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa SFC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 24.819.713/0001-40, visando à locação do imóvel situado na Avenida Teotônio Segurado, Conj. 01, Lote 04, em Palmas/TO, com área total de 1800m², sendo 1752.83m² de área construída, no valor mensal de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar o Anexo I da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000001332-0.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 11/09/2024, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0923583 e o código CRC 8CB46EFE. |