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Portaria 1.304/2024

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SEI/DPTO - 0923355 - Portaria

Portaria

Nº1.304, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo o disposto do art. 165 da Constituição Federal e art. 80 da constituição Estadual, bem com o disposto na Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024 e no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade da operacionalização dos Programas e das Ações previstas no Plano Plurianual - PPA 2024-2027, reverenciando os conceitos de eficiência, eficácia e economicidade;

CONSIDERANDO ser fundamental a designação de Servidores e suas atribuições definindo critérios e graus de responsabilidade visando a devida execução das ações orçamentárias, no contexto da gestão estratégica e operacional;

CONSIDERANDO que a implementação da gestão orientada para resultados requer a incorporação dos processos de monitoramento e avaliação,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, o acompanhamento e monitoramento da execução das ações orçamentárias para a gestão do Plano Plurianual - PPA de 2024/2027 e do Orçamento Anual do exercício de 2024.

Art. 2º Designar os Servidores responsáveis pelo monitoramento das ações orçamentárias inerentes às Leis Estaduais nº 4.373 (PPA) e nº 4.374 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas de 9 de janeiro de 2024, na forma estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º A coordenação estratégica e operacional dos objetivos, indicador, metas e ações do Plano Plurianual é de responsabilidade da Diretoria de Planejamento, Orçamento Projetos, em articulação com os Serviços Auxiliares de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Tocantins.

Parágrafo único. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos compete coordenar a elaboração e revisão do Plano Plurianual, a consolidação da previsão de receitas de outras fontes, a elaboração e o preenchimento da proposta orçamentária anual no sistema de planejamento governamental, a consolidação anual do relatório de execução das ações, a elaboração de relatórios gerenciais periódicos, assim como a orientação e apoio técnico à gestão operacional.

Art. 4º Compete ao Responsável pela ação:

I - elaborar o plano de execução da ação para o alcance da meta prevista no PPA, gerindo os riscos e as restrições que possam influenciar nos resultados, utilizando os recursos de forma eficiente, estimando e avaliando o seu custo e os benefícios esperados, seguindo normas e padrões mensuráveis, emitindo para tanto, relatório gerencial, juntamente com a equipe técnica envolvida pelas atividades que a compõe;

II - promover a operacionalização, o monitoramento e o ajuste físico-financeiro, responsabilizando-se pela obtenção do produto expresso na meta física;

III - reportar-se à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos na ocorrência de possíveis disfunções e/ou eventuais problemas;

IV - encaminhar, quadrimestralmente, informações da execução física e financeira, detalhadas em Formulário de Monitoramento da Ação-FMA, à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, até o 15º dia do mês subsequente ao período analisado;

V – a gestão operacional da ação.

Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, Diretoria Geral e Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 383, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins edição n.º 685.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 1.304, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Unidade Gestora: 490100 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
PROGRAMA DE TRABALHO	AÇÕES	RESPONSÁVEL	SUBSTITUTO
03.091.1173.1112	Estruturação da Defensoria Pública	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago	Rakocyano Lima Cruz
03.091.1173.2024	Atendimento sociojurídico integral e gratuito	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago	Bartyra Viana dos Reis Sandini
03.091.1173.2096	Manutenção da Corregedoria da Defensoria Pública	Arassônia Maria Figueiras	Marina Rocha Almeida Pardinho
03.128.1173.2336	Aprimoramento da Gestão de pessoas	Breno Santos Filardi	Francisco Carlos Gois Nonato
03.091.1173.2378	Concessão de bolsa estágio	Vivian Diana Bernardes	Bruno Costa Sertão
03.122.1143.2188	Coordenação e manutenção dos serviços administrativos gerais	Bartyra Viana dos Reis Sandini	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago
03.122.1143.2227	Manutenção de Recursos Humanos	Rômulo Dias de Araújo	Vivian Diana Bernardes
03.122.1143.2275	Manutenção de Serviços de Transporte	Alexsandro Wroblewski	Sâmio Pereira de Sousa
03.126.1143.2254	Manutenção de Serviços de Informática	Rakocyano Lima Cruz	Luiz Philipe Azevedo Dias
03.131.1173.2050	Divulgação Institucional da Defensoria Pública	Cléo Cristiane de Oliveira	Patrícia Ströher

Unidade Gestora: 503500 – FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	SUBSTITUTO
03.091.1173.4004	Aprimoramento das unidades da Defensoria Pública	Francisco Carlos Gois Nonato	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago
03.091.1173.4367	Gestão da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP	Elydia Leda Barros Monteiro	Breno Santos Filardi
28.846.1143.6057	Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP	Eduardo Pavel Rosa	Robson Lopes de Carvalho

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 10/09/2024, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0923355 e o código CRC 649C7082.

Publicação

Edição: 795

Data: 11/09/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xukes-vuvop-tedyv-zegyt-runih-nihuv-cepih-zerap-nohyk-rimul-susyb-sunuk-sybes-camyh-forod-cypyt-gyxux

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Formatado:


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DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, atendendo o disposto do art. 165 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e art. 80 da constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, bem com o disposto na Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024 e no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o Ato n&ordm; 34/2021, publicado no Di&aacute;rio Oficial n&ordm; 5.777 de 29 de janeiro de 2021;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a necessidade da operacionaliza&ccedil;&atilde;o dos Programas e das A&ccedil;&otilde;es previstas no Plano Plurianual - PPA 2024-2027, reverenciando os conceitos de efici&ecirc;ncia, efic&aacute;cia e economicidade;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ser fundamental a designa&ccedil;&atilde;o de Servidores e suas atribui&ccedil;&otilde;es definindo crit&eacute;rios e graus de responsabilidade visando a devida execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias, no contexto da gest&atilde;o estrat&eacute;gica e operacional;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>que a implementa&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o orientada para resultados requer a incorpora&ccedil;&atilde;o dos processos de monitoramento e avalia&ccedil;&atilde;o,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; </b>Estabelecer, no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins, o acompanhamento e monitoramento da execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias para a gest&atilde;o do Plano Plurianual - PPA de 2024/2027 e do Or&ccedil;amento Anual do exerc&iacute;cio de 2024.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm; </b>Designar os Servidores respons&aacute;veis pelo monitoramento das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias inerentes &agrave;s Leis Estaduais n&ordm; 4.373 (PPA) e n&ordm; 4.374 (Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual &ndash; LOA), ambas de 9 de janeiro de 2024, na forma estabelecida no Anexo &Uacute;nico a esta Portaria.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm; </b>A coordena&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica e operacional dos objetivos, indicador, metas e a&ccedil;&otilde;es do Plano Plurianual &eacute; de responsabilidade da Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento Projetos, em articula&ccedil;&atilde;o com os Servi&ccedil;os Auxiliares de Apoio T&eacute;cnico Administrativo da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Par&aacute;grafo &uacute;nico. </b>&Agrave; Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos compete coordenar a elabora&ccedil;&atilde;o e revis&atilde;o do Plano Plurianual, a consolida&ccedil;&atilde;o da previs&atilde;o de receitas de outras fontes, a elabora&ccedil;&atilde;o e o preenchimento da proposta or&ccedil;ament&aacute;ria anual no sistema de planejamento governamental, a consolida&ccedil;&atilde;o anual do relat&oacute;rio de execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, a elabora&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios gerenciais peri&oacute;dicos, assim como a orienta&ccedil;&atilde;o e apoio t&eacute;cnico &agrave; gest&atilde;o operacional.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm; </b>Compete ao Respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I - elaborar o plano de execu&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o para o alcance da meta prevista no PPA, gerindo os riscos e as restri&ccedil;&otilde;es que possam influenciar nos resultados, utilizando os recursos de forma eficiente, estimando e avaliando o seu custo e os benef&iacute;cios esperados, seguindo normas e padr&otilde;es mensur&aacute;veis, emitindo para tanto, relat&oacute;rio gerencial, juntamente com a equipe t&eacute;cnica envolvida pelas atividades que a comp&otilde;e;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II - promover a operacionaliza&ccedil;&atilde;o, o monitoramento e o ajuste f&iacute;sico-financeiro, responsabilizando-se pela obten&ccedil;&atilde;o do produto expresso na meta f&iacute;sica;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III - reportar-se &agrave; Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos na ocorr&ecirc;ncia de poss&iacute;veis disfun&ccedil;&otilde;es e/ou eventuais problemas;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV - encaminhar, quadrimestralmente, informa&ccedil;&otilde;es da execu&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica e financeira, detalhadas em Formul&aacute;rio de Monitoramento da A&ccedil;&atilde;o-FMA, &agrave; Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos, at&eacute; o 15&ordm; dia do m&ecirc;s subsequente ao per&iacute;odo analisado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">V &ndash; a gest&atilde;o operacional da a&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm; </b>Os casos omissos nesta Portaria ser&atilde;o resolvidos pela Diretoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos, Diretoria Geral e Primeira Subdefensoria P&uacute;blica-Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 6&ordm; </b>Revoga-se a Portaria n&ordm; 383, de 05 de abril de 2024, publicada no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins edi&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 685.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 7&ordm; </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:84.95pt; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 26px 0px 0px; text-align: center;\"><b>DANILO FRASSETO MICHELINI</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Primeiro Subdefensor P&uacute;blico-Geral em Exerc&iacute;cio</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\" style=\"margin: 0px 26px 0px 0px; text-align: center;\"><b>ANEXO &Uacute;NICO &Agrave; PORTARIA N&ordm; 1.304, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:26px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:26px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width:100.0%\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"4\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Unidade Gestora: 490100 &ndash; DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>PROGRAMA DE TRABALHO</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>A&Ccedil;&Otilde;ES</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>RESPONS&Aacute;VEL</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>SUBSTITUTO</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.1112</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Estrutura&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Rakocyano Lima Cruz</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.2024</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Atendimento sociojur&iacute;dico integral e gratuito</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Bartyra Viana dos Reis Sandini</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.2096</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Manuten&ccedil;&atilde;o da Corregedoria da Defensoria P&uacute;blica</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Arass&ocirc;nia Maria Figueiras</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Marina Rocha Almeida Pardinho</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.128.1173.2336</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Aprimoramento da Gest&atilde;o de pessoas</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Breno Santos Filardi</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Francisco Carlos Gois Nonato</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.2378</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Concess&atilde;o de bolsa est&aacute;gio</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Vivian Diana Bernardes</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Bruno Costa Sert&atilde;o</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.122.1143.2188</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Coordena&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os administrativos gerais</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Bartyra Viana dos Reis Sandini</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.122.1143.2227</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Recursos Humanos</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">R&ocirc;mulo Dias de Ara&uacute;jo</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Vivian Diana Bernardes</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.122.1143.2275</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os de Transporte</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Alexsandro Wroblewski</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">S&acirc;mio Pereira de Sousa</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.126.1143.2254</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os de Inform&aacute;tica</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Rakocyano Lima Cruz</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Luiz Philipe Azevedo Dias</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.131.1173.2050</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Divulga&ccedil;&atilde;o Institucional da Defensoria P&uacute;blica</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 24%;\">Cl&eacute;o Cristiane de Oliveira</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Patr&iacute;cia Str&ouml;her</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width:100.0%\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"4\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Unidade Gestora: 503500 &ndash; FUNDO DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>PROGRAMA DE TRABALHO</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>A&Ccedil;&Atilde;O</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>RESPONS&Aacute;VEL</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>SUBSTITUTO</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.4004</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Aprimoramento das unidades da Defensoria P&uacute;blica</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">Francisco Carlos Gois Nonato</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">03.091.1173.4367</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Gest&atilde;o da Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica - ESDEP</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">Elydia Leda Barros Monteiro</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Breno Santos Filardi</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">28.846.1143.6057</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 28%;\">Contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o<br />\r\n\t\t\tdo Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico - PASEP</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 23%;\">Eduardo Pavel Rosa</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 22%;\">Robson Lopes de Carvalho</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      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