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SEI/DPTO - 0921286 - Portaria

Portaria

CGDP/TO Nº 013 , DE 05 SETEMBRO DE 2024

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional a regência da administração pública sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de acompanhar o estágio probatório, estabelecida pelo artigo 11, inciso I, da LC n.º 55/2009;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor/a Público/a Substituto/a do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que os membros são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, em conformidade com as normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a 1ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Neuton Jardim dos Santos, defensor público de classe especial; Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling e Fabrício Dias Braga de Sousa, defensor/as público/as de 1ª classe e os Suplentes: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora pública de classe especial, Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, Murilo da Costa Machado e Fabrício Barros Akitaya, Defensor/as público/as de 1º Classe.

Art. 2º. Nomear a 2ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora pública de classe especial; Fabrício Barros Akitaya, Murilo da Costa Machado, Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, defensor/as público/as de 1ª classe e os Suplentes: Neuton Jardim dos Santos, defensor público de classe especial, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling, Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Fabrício Dias Braga de Sousa, defensor/as público/as de 1ª classe.

Art. 3º. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada seis meses ou em outra ocasião, sempre em reunião convocada pela Presidente.

Art. 4º. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório apresentar relatório fundamentado, emitindo conceito de avaliação acerca do desempenho dos defensor/as público/as Substituto/as em estágio probatório a seu cargo, observando os fatores previstos na Lei Complementar nº 55/2009 e Ato CGDP nº 002/2023.

Art. 5º. Para secretariar os trabalhos, será designado/a servidor/a lotado/a nesse órgão.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGDP nº 004/2024.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 05/09/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921286 e o código CRC 55C0FDBB.

Publicação

Edição: 791

Data: 05/09/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xekir-tupyg-fufiz-vupud-vicuh-fumyd-fuloc-pacit-dukid-fyluz-gytyr-todic-rosif-hakyz-nyfac-zufat-daxax

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Conteúdo da Assinatura

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Nomear a 1&ordf; Comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio Probat&oacute;rio,</b> composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Neuton Jardim dos Santos, defensor p&uacute;blico de classe especial; Franciana Di F&aacute;tima Cardoso Costa, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling e Fabr&iacute;cio Dias Braga de Sousa, defensor/as p&uacute;blico/as de 1&ordf; classe e os Suplentes: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora p&uacute;blica de classe especial, Let&iacute;cia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, Murilo da Costa Machado e Fabr&iacute;cio Barros Akitaya, Defensor/as p&uacute;blico/as de 1&ordm; Classe.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. Nomear a 2&ordf; Comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio Probat&oacute;rio,</b> composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora p&uacute;blica de classe especial; Fabr&iacute;cio Barros Akitaya, Murilo da Costa Machado, Let&iacute;cia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, defensor/as p&uacute;blico/as de 1&ordf; classe e os Suplentes: Neuton Jardim dos Santos, defensor p&uacute;blico de classe especial, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling, Franciana Di F&aacute;tima Cardoso Costa, Fabr&iacute;cio Dias Braga de Sousa, defensor/as p&uacute;blico/as de 1&ordf; classe.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;. </b>A Comiss&atilde;o se reunir&aacute;, ordinariamente, a cada seis meses ou em outra ocasi&atilde;o, sempre em reuni&atilde;o convocada pela Presidente.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm;. </b>Compete &agrave; Comiss&atilde;o de Avalia&ccedil;&atilde;o de Est&aacute;gio Probat&oacute;rio apresentar relat&oacute;rio fundamentado, emitindo conceito de avalia&ccedil;&atilde;o acerca do desempenho dos defensor/as p&uacute;blico/as Substituto/as em est&aacute;gio probat&oacute;rio a seu cargo, observando os fatores previstos na Lei Complementar n&ordm; 55/2009 e Ato CGDP n&ordm; 002/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm;. </b>Para secretariar os trabalhos, ser&aacute; designado/a servidor/a lotado/a nesse &oacute;rg&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 6&ordm;. </b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogando-se a Portaria CGDP n&ordm; 004/2024.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center; margin: 0px;\"><b>ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>Corregedora-Geral</b></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  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