Portaria
PORTARIA Nº 1259, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de comissão para apuração de responsabilidade nos processos administrativos de licitações e contratos no âmbito desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR Comissão permanente destinada à apuração de responsabilidade nos processos administrativos de licitações e contratos no âmbito desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º DESIGNAR as servidoras e servidores abaixo relacionados, para comporem a referida Comissão:
|
SERVIDOR(A) |
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
|
Leideléia Carneiro Milhomens |
Assessoria Jurídica da Defensoria Pública Geral - ASSJURDPG |
|
Josenilde Gomes Bezerra |
Diretoria de Administração - DIADM |
|
Ednalva Araújo Lima |
Diretoria Financeira - DIFIN |
|
Neylon Holanda de Souza Barros |
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - DIPLAN |
|
Leonardo Batista Glória |
Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento - DIGEPEF |
|
Mayra Francielle Marques |
Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI |
|
Marcos Vinicius da Silva Miranda |
Chefia da Assessoria de Comunicação - CHEFIACOM |
Art. 3º A Comissão atuará na avaliação dos fatos e circunstâncias, bem como na realização de atos instrutórios e comunicações alusivas ao contraditório e ampla defesa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 4º A Comissão funcionará em cada processo com a participação de dois membros, sendo um da Assessoria Jurídica, acompanhado de um integrante da unidade administrativa correspondente ao objeto e natureza da licitação ou contrato, conforme indicado no artigo 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/09/2024, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921335 e o código CRC 76C5B329. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.266, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 30/09/2024 a 19/10/2024, das férias do Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, matrícula nº 8810265, referente ao exercício 2022/1, concedidas por meio da Portaria n° 1084/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 543 de 18 de agosto de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 26/11/2024 a 15/12/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921071 e o código CRC CFD54D14. |
Portaria
Nº 1.267, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 02/09/2024 a 21/09/2024, das férias do Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, matrícula nº 8810265, referente ao exercício 2023/1, concedidas por meio da Portaria n° 1053/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 537 de 09 de agosto de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 16/12/2024 a 04/01/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2024.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921073 e o código CRC 7BCD1D47. |
Portaria
Nº 1.268, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 04/11/2024 a 23/11/2024, das férias do Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, matrícula nº 8810265, referente ao exercício 2023/2, concedidas por meio da Portaria n° 1055/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 536 de 08 de agosto de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 11/08/2025 a 30/08/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921074 e o código CRC FB8B618C. |
Portaria
Nº 1.269, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/05/2025 a 31/05/2025, das férias do Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, matrícula nº 8810265, referente ao exercício 2024/1, concedidas por meio da Portaria n° 1581/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 595 de 10 de novembro de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 08/09/2025 a 27/09/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921075 e o código CRC 746DF8E5. |
Portaria
Nº 1.270, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 11/08/2025 a 30/08/2025, das férias do Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, matrícula nº 8810265, referente ao exercício 2024/2, concedidas por meio da Portaria n° 128/2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 646 de 1º de fevereiro de 2024, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 13/10/2025 a 01/11/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921076 e o código CRC C15081C5. |
Portaria
Nº 1.271, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública Substituta FLÁVIA HARDT SCHREINER, em suas atribuições na Defensoria Pública de Natividade - TO, em razão de folgas de plantões e férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1535/2023, referente ao exercício de 2024/1, no período de 09 de setembro a 11 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2024, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921437 e o código CRC 6B2C690A. |
Portaria
Nº 1.272, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe TÉSSIA GOMES CARNEIRO, em suas atribuições na 2ª Defensoria Pública de Violência Doméstica (vítima) de Palmas - TO, em razão de folgas de plantões, no período de 05 a 09 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921506 e o código CRC 6834C75B. |
Portaria
Nº 1.275, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 14/10/2024 a 02/11/2024, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe, VIVIANE LÚCIA COSTA, matrícula nº 8948518, referente ao exercício 2024/2, concedidas por meio da Portaria n° 128/2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins n° 646 de 1º de fevereiro de 2024, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 07/01/2025 a 26/01/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921551 e o código CRC 8B27BAEC. |
GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL
Portaria
CGDP Nº 012, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do art. 11, da LC nº 55/ 2009, com fulcro no 173, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132/2015, art. 58, inciso I, resolve:
Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa de Natureza Decisória nº 002/2024 - CGDP, oriunda dos fatos concernentes ao SEI nº 24.0.000001368-0, em desfavor de M.A.G.C.
Art. 2º. Convocar os membros da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Membros, Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, constituída por meio da Portaria CGDP n° 003, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 687, da mesma data, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias conforme artigo 166, §3º da Lei 1.818/2007, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.
Art. 4º. A realização dos trabalhos poderão ser de forma online ou presencial nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, nos termos do Ato-CGDP nº 002, de 04 de maio de 2021.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Arassônia Maria Figueiras
Corregedora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 05/09/2024, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0917932 e o código CRC 4D620227. |
Portaria
CGDP/TO Nº 013 , DE 05 SETEMBRO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico constitucional a regência da administração pública sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de acompanhar o estágio probatório, estabelecida pelo artigo 11, inciso I, da LC n.º 55/2009;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor/a Público/a Substituto/a do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que os membros são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, em conformidade com as normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a 1ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Neuton Jardim dos Santos, defensor público de classe especial; Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling e Fabrício Dias Braga de Sousa, defensor/as público/as de 1ª classe e os Suplentes: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora pública de classe especial, Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, Murilo da Costa Machado e Fabrício Barros Akitaya, Defensor/as público/as de 1º Classe.
Art. 2º. Nomear a 2ª Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, composta pela presidente corregedora-geral e seguintes membros: Sebastiana Pantoja Dal Molin, defensora pública de classe especial; Fabrício Barros Akitaya, Murilo da Costa Machado, Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, defensor/as público/as de 1ª classe e os Suplentes: Neuton Jardim dos Santos, defensor público de classe especial, Andreia Sousa Moreira de Lima Goseling, Franciana Di Fátima Cardoso Costa, Fabrício Dias Braga de Sousa, defensor/as público/as de 1ª classe.
Art. 3º. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada seis meses ou em outra ocasião, sempre em reunião convocada pela Presidente.
Art. 4º. Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório apresentar relatório fundamentado, emitindo conceito de avaliação acerca do desempenho dos defensor/as público/as Substituto/as em estágio probatório a seu cargo, observando os fatores previstos na Lei Complementar nº 55/2009 e Ato CGDP nº 002/2023.
Art. 5º. Para secretariar os trabalhos, será designado/a servidor/a lotado/a nesse órgão.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CGDP nº 004/2024.
GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 05/09/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921286 e o código CRC 55C0FDBB. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.265, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a Decisão inserida no evento 0921015 dos autos/Sei n° 24.0.000000288-3;
CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante a 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins, a fim de patrocinar a defesa técnica do assistido WENDERSON ALENCAR DE SOUSA, na sessão plenária do Júri designada para o dia 06 de setembro de 2024, às 8h30, referente aos autos e-Proc sob o nº 0000363.75.2024.8.27.2731, em trâmite na Comarca de Paraíso do Tocantins, no período de 04 a 08 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2024, às 08:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921042 e o código CRC 9F2C84DD. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2024NE03001
PROCESSO DE EXECUÇÃO: 24.0.000000690-0
PROCESSO LICITATÓRIO: 24.0.000000092-9
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 004/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90005/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Distribuidora Floriano Ltda.
OBJETO: Aquisição de arranjos de flores
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
SUBITEM: 07 – Gêneros de Alimentação
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais)
DATA DA EMISSÃO: 03/09/2024
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 05/09/2024, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921082 e o código CRC E01263A8. |
Extrato de Termo de Voluntário
DE PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO N°: 24.0.000001496-2
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIO: Gabriel Oliveira Assunção
OBJETO: Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos
VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024
SIGNATÁRIOS: Estelamaris Postal – Defensora Pública-Geral
Gabriel Oliveira Assunção – Voluntário
| | Documento assinado eletronicamente por DAVI SILVA TINÔCO, Estagiário(a), em 05/09/2024, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921228 e o código CRC 05D78836. |
Extrato de Termo de Voluntário
DE PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO N°: 18.0.000002068-7
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIO: Victor Oliveira Rocha
OBJETO: Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos
VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024
SIGNATÁRIOS: Estelamaris Postal – Defensora Pública-Geral
Victor Oliveira Rocha – Voluntário
| | Documento assinado eletronicamente por DAVI SILVA TINÔCO, Estagiário(a), em 05/09/2024, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921285 e o código CRC E531CDD2. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xovar-viful-kemyv-pivyb-kikar-vogid-tadim-susag-negob-vidap-cimyc-perez-fycis-loram-kasor-risih-cuxex
