SEI/DPTO - 0583882 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 077, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; 

 

CONSIDERANDO a novel organização da Comarca de Augustinópolis impelida pela elevação de 2ª para a 3ª Entrância do Poder Judiciário Estadual, nos termos da Resolução n.º 28/2020, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO o Ato 222/2021 publicado no DODPE nº 90 de 15/09/2021, que dispõe que os Órgãos de Atuação da Defensoria Pública de Augustinópolis serão providos por Defensores Públicos de 1ª Classe; bem como que os Órgãos de Atuação vagos, no âmbito da Defensoria Pública de Augustinópolis, serão oportunizados aos membros interessados mediante concurso de remoção;

 

CONSIDERANDO a vacância da 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago; 

 

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

1

3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO

01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 
 

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/09/2021, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0583882 e o código CRC 559E3A13.

                                                                 ANEXO

 

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

 

REQUERENTE

 

CLASSE

 

POSSE

 

EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

CPF

 

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 075/2021 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 

3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO _______________________, _______ de __________ de 2021.

  

                                   

Assinatura do Requerente

Publicação

Edição: 93

Data: 20/09/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xedin-zafub-macel-nufal-rylac-lozig-vukam-nepik-dukul-muhym-satip-cykud-teluf-cylis-fohil-vizig-luxex

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