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SEI/DPTO - 0904485 - Portaria

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Nº 1015, DE 19 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de documentos preparatórios para a contratação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, onde a demonstração da formação do preço por meio de planilhas detalhadas torna-se ainda mais relevante e necessária;

CONSIDERANDO que a correta elaboração dessas planilhas são fundamentais para garantir a transparência, além de assegurar a conformidade com as exigências legais e normativas vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dessas planilhas à implantação da nova lei de licitações e as alterações legislativas trabalhista, previdenciárias e tributárias;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria Administrativa e Coordenação de Compras (CV 0900762 e 0901612) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa INGEP DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 10.416.091/0001-02, visando a contratação de 02 (duas) inscrições para servidores desta Defensoria Pública no curso “Elaboração e Análise de Planilha de Custos e Formação de Preços para Contratação de Serviços em Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra”, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e online nos período de 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de agosto de 2024 com carga horária de 26 horas, no valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), conforme Processo Sei nº 24.0.0000001186-6.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/07/2024, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0904485 e o código CRC 43A99359.

Publicação

Edição: 757

Data: 19/07/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xurir-cakys-bykif-sogug-tymef-bosod-vomel-sariz-zovyp-zysim-zefok-tafus-gycir-zasem-lyfuc-gebid-tuxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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text-align: center;\"><strong>&nbsp;N&ordm; 1015, DE 19 DE JULHO DE 2024</strong></p>\r\n\r\n<h1 style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</h1>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><b> </b>a import&acirc;ncia da capacita&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua das servidoras e servidores da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><b> </b>a necessidade de elabora&ccedil;&atilde;o de documentos preparat&oacute;rios para a contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os cont&iacute;nuos em regime de dedica&ccedil;&atilde;o exclusiva de m&atilde;o de obra, onde a demonstra&ccedil;&atilde;o da forma&ccedil;&atilde;o do pre&ccedil;o por meio de planilhas detalhadas torna-se ainda mais relevante e necess&aacute;ria;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><b> </b>que a correta elabora&ccedil;&atilde;o dessas planilhas s&atilde;o fundamentais para garantir a transpar&ecirc;ncia, al&eacute;m de assegurar a conformidade com as exig&ecirc;ncias legais e normativas vigentes;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong><b> </b>a necessidade de adapta&ccedil;&atilde;o dessas planilhas &agrave; implanta&ccedil;&atilde;o da nova lei de licita&ccedil;&otilde;es e as altera&ccedil;&otilde;es legislativas trabalhista, previdenci&aacute;rias e tribut&aacute;rias;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a Justificativa emitida pela Diretoria Administrativa e Coordena&ccedil;&atilde;o de Compras (CV 0900762 e 0901612) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. INEXIGIR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa <b>INGEP DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, CNPJ sob o n&ordm; 10.416.091/0001-02, </b>visando a contrata&ccedil;&atilde;o de 02 (duas) inscri&ccedil;&otilde;es para servidores desta Defensoria P&uacute;blica no curso &ldquo;Elabora&ccedil;&atilde;o e An&aacute;lise de Planilha de Custos e Forma&ccedil;&atilde;o de Pre&ccedil;os para Contrata&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os em Regime de Dedica&ccedil;&atilde;o Exclusiva de M&atilde;o de Obra&rdquo;, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e online nos per&iacute;odo de 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de agosto de 2024 com carga hor&aacute;ria de 26 horas, <b>no valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais)</b><b>, </b>conforme Processo Sei n&ordm; 24.0.0000001186-6.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 8px 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:center; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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