SEI/DPTO - 0554585 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

EXTRATO DE DECISÃO

 

PROCESSO SEI Nº: 21.0.000000239-6

 

INTERESSADOS: IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

 

TEOR DA DECISÃO: [...] Trata-se de recurso administrativo interposto por IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.043.556/0001-93, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2021, contra decisão da pregoeira que a inabilitou quanto aos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5, considerando que o balanço patrimonial de abertura apresentado pela empresa não consta termo de abertura e encerramento, conforme exigência do subitem 10.13.2 do Instrumento convocatório.

[...] Nesse ponto, como bem mencionado pela pregoeira, “a pretensão de fazer juntar documento novo implica em verdadeira alteração no estado de fato, o que é expressamente vedado no ordenamento”. Não cabendo assim diligência para permitir a inclusão de documento que deveria primeiro constar do próprio SICAF e segundo, ali não estando, ter sido encaminhado juntamente com a proposta (subitem 10.5.2 e seguintes do instrumento convocatório).

[...] Diante do exposto, e em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso por ser tempestivo, mas, no mérito NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo-se incólume a INABILITAÇÃO da empresa IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.043.556/0001-93, alusivo aos Grupos 1, 2, 3, 4 e 5 do Pregão Eletrônico nº 07/2021. Publique-se.

 

DATA DA ASSINATURA: 17/05/2021

 

SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL


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Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 17/05/2021, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 12

Data: 18/05/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xedec-gyzot-cinyr-pahuk-givef-nydah-tuvyf-luzed-cugev-lihat-bamef-bopak-dafam-hylyb-cybas-natyv-doxix

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