Portaria
Nº 820, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a inexecução total de suas obrigações por parte da fornecedora registrada para o fornecimento de gêneros alimentícios, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2023;
CONSIDERANDO que esta Instituição assiste população hipossuficiente, que frequentemente se vale do café que é fornecido em todas as unidades para atender necessidade básica alimentar;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria de Administração (CV 0894241) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
RESOLVE:
ART. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 49.686.829/0001-89, visando a aquisição de café moído e torrado, no valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001089-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 24/06/2024, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0895430 e o código CRC B39BE5A3. |