Edital
DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N.º 015/2024
DESFAZIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.248.660/0001-35, com sede administrativa na Quadra 502 sul, Avenida Teotônio Segurado, Palmas/TO, CEP: 77.021-654, torna público o procedimento de desfazimento de bens de consumo (materiais de informática) constantes no Anexo I deste edital, sem ônus ao destinatário, os quais estão classificados como obsoletos e sem uso, conforme processo administrativo 23.0.000002096-6, enquadrando nas hipóteses previstas no Ato n°. 310/2016 da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; e da Lei nº 14.133/2021 do Governo Federal.
1 - Os órgãos e entidades interessados deverão encaminhar suas solicitações no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do presente instrumento no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
1.1 - As solicitações serão entregues na Diretoria de Administração da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, situada na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 802 Sul, ACSE 80, QDR 07, Lote 09, Palmas/TO em conformidade com a Lei 14.133/2021.
1.2 - Havendo mais de um órgão/entidade interessado no material, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada dos pedidos.
1.3 - A critério da Diretoria de Administração, poderá ser realizada distribuição equitativa dos bens entre os vários órgãos/entidades solicitantes (respeitada a ordem do item 1.2 acima), visando a permitir o maior número possível de beneficiados.
1.4 - Na solicitação (Anexo II) o órgão/entidade interessado deverá descrever o material que pretende receber, indicar o número do código, quantidade, a identificação da pessoa que detenha poderes para assinar o Termo de Doação (Anexo IV), o órgão/entidade em nome de quem será expedido o respectivo Termo e o nome, cargo, número de CPF e matrícula ou RG do responsável pela retirada do material.
1.5 - Junto à solicitação também deverá constar os seguintes documentos autenticados:
1.5.1 - Instituições Filantrópicas reconhecidas de utilidade pública e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
- Cópia da ata de criação da entidade;
- Cópia do estatuto da entidade registrado em cartório;
- Cópia do cartão de CNPJ da entidade;
- Cópia da ata de posse da diretoria atual;
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do representante da instituição;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
- Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal/Previdenciária e Trabalhista;
- Lei declarando a utilidade pública: Municipal ou Estadual ou Federal, quando tratar-se de entidade assistencial ou filantrópica;
- Anexo III - Declaração da destinação social na utilização dos bens recebidos em doação, devidamente assinado pelo representante legal.
1.5.2 – Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Municípios, empresas públicas e sociedade de economia mista:
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do titular do órgão;
- Cópia do termo de posse do titular do órgão, ou cópia do diploma, se for o caso;
- Certificado de regularidade do FGTS – CRF;
- Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual, Federal/Previdenciária e Trabalhista.
2 - As despesas com a retirada, carregamento e transporte correrão por conta do donatário.
2.1 - A retirada dos bens deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias da data de assinatura do termo de doação, em horário de expediente (das 08h às 12h e das 14h às 17h), em local a se definir pela Diretoria de Administração, sob pena da doação tornar-se sem efeito.
3 - Os materiais que não puderem ser aproveitados, de alguma forma, ou apresentarem risco ao meio ambiente, serão descartados pelo solicitante com observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.
4 – A participação no presente edital implica no aceitamento total de suas disposições. Publique-se no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no site da Instituição e no mural do hall de entrada da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Publique-se no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no site da Instituição e no mural do hall de entrada da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/06/2024, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0892891 e o código CRC 2504F271. |
ANEXO I
RELAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA DESFAZIMENTO
|
ITEM |
CÓDIGO |
QUANTIDADE (UND) |
DESCRIÇÃO |
|
01 |
17.1 |
27 |
KIT FOTOCONDUTOR LEXMARK E120N 12026XW |
|
02 |
17.2 |
17 |
KIT FOTOCONDUTOR 12A8302 |
|
03 |
17.3 |
11 |
CARTUCHO HP C8767W 96 PRETO ORIGINAL |
|
04 |
17.4 |
16 |
TONER P/ IMPRESSORA LEXMARK E24018SL, ORIGINAL |
|
05 |
17.5 |
08 |
FOTOCONDUTOR X340H22G |
|
06 |
17.6 |
07 |
TONER LEXMARK X342 X340A11L ORIGINAL |
|
07 |
17.7 |
03 |
FOTOCONDUTOR LEXMARK E250 E250X22G ORIGINAL |
|
08 |
17.8 |
05 |
FOTOCONDUTOR LEXMARK C532 REF - C53030 |
|
09 |
17.9 |
06 |
CARTUCHO HP DESKJET 3820, 930C (78) |
|
10 |
17.10 |
01 |
CARTUCHO HP DESKJET 3820 (15) ORIGINAL |
|
11 |
17.11 |
03 |
TONER LEXMARK X340A11G ORIGINAL |
|
12 |
17.13 |
12 |
FOTOCONDUTOR P/IMP. LEXMARK X340 REF.X340H22G |
|
13 |
17.14 |
11 |
CARTUCHO P/ IMP. HP CB335WB HP 74 |
|
14 |
17.15 |
12 |
CARTUCHO IMP. CB337WB HP 75 |
|
15 |
17.17 |
19 |
FOTOCONDUTOR LEXMARK E260DN , E260X22G |
|
16 |
17.18 |
08 |
TONER LEXMARK E450DN PRETO |
ANEXO II
MODELO DE DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
____________(ÓRGÃO/ENTIDADE)__________, neste ato representado pelo seu (CARGO), Sr(a) (NOME), CPF n.º __________, matrícula n.º __________, na forma do Edital de Desfazimento n.º _____/2024, vem à presença de Vossa Excelência requerer a doação dos materiais permanentes constantes da relação abaixo:
|
ITEM |
CÓDIGO |
QUANTIDADE (UND) |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Indico (NOME), (CARGO), CPF n.º _______________, matrícula n.º _________________, telefone n.º _______________, para, em nome deste órgão/entidade requerente, receber os bens no local em que se encontram e em horário a combinar.
Atenciosamente,
(LOCAL), (DIA)/ _____________ /2024.
_________________________________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins de comprovação, que os materiais recebidos em doação serão utilizados exclusivamente para os fins sociais previstos em nossas atuações.
______________, ___de__________ de 2024.
___________________________________________
Assinatura e Identificação do Representante Legal
ANEXO IV
TERMO DE DOAÇÃO Nº ____/2024
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Quadra 502 Sul, Avenida Teotônio Segurado, S/N, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.248.660/0001-35, doravante denominada DOADORA, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009, ESTELLAMARIS POSTAL, brasileira, inscrita no CPF/MF nº (***.224.440-**), residente e domiciliada nesta capital, nomeada pelo Ato nº 2.062 - NM, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE 6.200 de 31/11/2022, procede a doação para _____________, dotada de personalidade jurídica de direito _________, inscrita no CNPJ n° __________, com sede ___________, em ____, neste ato representada por ____________________, residente e domiciliado(a) ____________, RG nº_________ e CPF nº ___________, doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), têm entre si justa e acordada a doação gratuita dos materiais permanentes adiante especificados, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Neste ato, em conformidade com a Lei 14.133/2021, e com fundamento no Relatório da Comissão (DOC. SEI nº ________), nº exarado no processo administrativo nº 23.0.000002096-6, o DOADOR resolve doar à DONATÁRIA, a título gratuito, os itens abaixo relacionados, os quais declara encontrarem-se desembaraçados e isentos de ônus.
|
ITEM |
CÓDIGO |
QUANTIDADE (UND) |
DESCRIÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
2.1. O DOADOR transfere desde logo o domínio, a posse, os direitos e as obrigações referentes aos materiais permanentes à DONATÁRIA, que declara expressamente aceitá-los e lhes dar destinação que se revista de fins de interesse social.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL
3.1. A doação objeto do presente termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie para a DONATÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS:
4.1. A DONATÁRIA declara expressamente receber os materiais no estado em que se encontram, eximindo o DOADOR de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer vícios ou defeitos, atuais ou futuros.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
5.1. A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos da Lei 14.133/2021, pelo DOADOR.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir eventuais questões decorrentes do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
Palmas, ___ de __________ de 2024.
____________________________
Defensora Pública-Geral
Doadora
____________________________
Representante legal
Donatário(a)
Testemunhas:
1) _____________________
CPF:
2) _____________________
CPF: