SEI/DPTO - 0891112 - Portaria

Portaria

Nº 746, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal  Substituto

Objeto

049/2024

24.0.000000865-2

Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3

Vinicius Araújo Gonçalves, matrícula: 908868-7

Aquisição de motor para portão eletrônico e instalação na unidade da Defensoria Pública em Guaraí-TO. Ref. Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Randal Gomes de Oliveira.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art.9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/06/2024, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0891112 e o código CRC CC9E8436.



Publicação

Edição: 730

Data: 12/06/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xeros-bubop-monyv-vebaz-dubuk-cufef-bizas-keryh-suhir-rymik-lipud-tazup-cibek-fylir-razeg-cefov-paxox

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