SEI/DPTO - 0888770 - Portaria

Portaria

Nº 710, DE 06 DE JUNHO DE 2024

 

         O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada ao evento 0888749, dos autos/SEI sob o nº 24.0.000000288-3;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 674 de 04 de junho de 2024, publicada no DODPE nº 724 de 04 de junho de 2024, que designou o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante a 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso, a fim de patrocinar a defesa técnica dos assistidos Joseal Santos de Carvalho e Valdiney de Jesus Souza, em sessão plenária do Júri designada para o dia 7 de junho de 2024, às 8h30, referente aos autos e-Proc sob o nº 0003859-83.2022.8.27.2731, em trâmite na Comarca de Paraíso do Tocantins.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 06/06/2024, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 727

Data: 07/06/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xomam-sigov-cemer-bugiz-pezyz-figyr-guvyh-mymyk-dakyh-repek-kifab-kyfet-solyd-mekar-vinyt-nihyd-duxox

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