Ato
N.º 205, DE 17 DE MAIO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar nº 150, de 20, de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO manifestação Jurídica da Douta Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer Jurídico “SPA” nº 341/2024, acolhido Despacho “SCE/GAB nº 415/2024;
CONSIDERANDO o deferimento do pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, expedido pelo Gabinete da Presidência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins por meio do Despacho nº 1910/2024/GAPRE;
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Ato nº 304/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 375, de 01 de dezembro de 2022, que concedeu a segurada MILLENA NOGUEIRA REGO, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a fim de considerar os proventos proporcionais a 20 anos e 24 dias, na forma discriminada abaixo:
PROCESSO IGEPREV Nº |
: |
2022/24830/000796 (2022.03.215457P) |
SEGURADO |
: |
MILLENA NOGUEIRA REGO |
INSTITUIÇÃO |
: |
Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
MATRÍCULA |
: |
9083642 |
QUADRO |
: |
Quadro Próprio de Servidores Públicos |
CARGO |
: |
Analista Jurídico |
REFERÊNCIA |
: |
Classe “B”, Padrão “4” |
CARGA HORÁRIA |
: |
180 horas |
CÁLCULO DO BENEFÍCIO |
: |
Proventos Proporcionais (calculado pela média) |
VALOR DO BENEFÍCIO |
: |
R$ 4.555,61 |
INÍCIO DO BENEFÍCIO |
: |
Data da Publicação do Ato no Diário Oficial |
CUSTEIO |
: |
Plano Previdenciário |
REAJUSTE |
: |
Índice |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/05/2024, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0882334 e o código CRC 9092431B. |