Extrato - ASSESGAB
PROCESSO: 23.0.000001920-8
ASSUNTO: Aplicação de penalidade
EMPRESA: OI S/A - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43.
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no disposto no contrato nº 024/2020, APLICO à OI S/A - "EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:
a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 08/05/2024, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0879085 e o código CRC C50EDA2E. |