Edital

DE ABERTURA N° 238, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que a abertura da remoção atende ao interesse público e demais princípios da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso de remoção para a 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional, publicado por meio do Edital nº 236, de 16 de novembro de 2026, no DODPE nº 1307, de 16 de novembro de 2026, acostado aos autos do SEI 26.0.000002026-4;

 

CONSIDERANDO a vacância da 3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica de Porto Nacional, por ter a Defensora Pública Viviane Lúcia Costa optado pela remoção junto à 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃOÓRGÃO DE EXECUÇÃO
3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica - Núcleo Regional de Porto Nacional-TO01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

 


PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 16/11/2026, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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ANEXO

 

REQUERENTE

 

CLASSEPOSSEEXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDORCPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 238/2026, postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:

 

3ª Defensoria Pública Cível e Atendimento à Vítima de Violência Doméstica - Núcleo Regional de Porto Nacional-TO

 

_______________________, _______ de __________ de 2026.

 


____________________________________________________
Assinatura do Requerente