Ato

ATO Nº 448, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, nos termos do Ofício Presidência nº 3283782 (PA SEI 0011267-16.2026.5.10.8000), reunido no evento 1212883;

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a cessão do Servidor FERNANDO CÉSAR AMARAL DE CARVALHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, ao Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/11/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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