Ato

Nº 446, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 431 de 04 de novembro de 2026, publicado no DODPE nº 1299, que removeu a Defensora Pública de 1ª Classe ISABELLA FAUSTINO ALVES, da 1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins, para a 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO.

 

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 432 de 04 de novembro de 2026, publicado no DODPE nº 1299, que lotou a Defensora Pública de 1ª Classe ISABELLA FAUSTINO ALVES, na 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 11/11/2026, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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