Ato

ATO Nº 441, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação de cessão de Servidor desta Instituição, formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 13857/2026 – PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG (1209781);

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Servidor abaixo relacionado, com ônus para o requisitante, no período de 6 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

NOME

MATRÍCULA

CARGO DE ORIGEM

RENAN DE OLIVEIRA FREITAS

907388-4

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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