Portaria
Nº 2373, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguinte servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
Contrato | Número do Processo | Fiscal Administrativo | Fiscal Substituo | Objeto |
153/2026 | 26.0.000002255-0 | Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515 | Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula n° 9081267 | Contratação de solução integrada de Inteligência Artificial Generativa por meio de licenciamento de uso de software na modalidade Software as a Service (SaaS), contemplando serviços correlatos de implantação, parametrização, manutenção contínua, suporte técnico prioritário e capacitação de usuários, destinada à pesquisa jurisprudencial ilimitada, elaboração e síntese de minutas processuais, transcrição de mídias e desenvolvimento de assistentes virtuais, com conectividade nativa ao sistema Eproc e ambiente de nuvem dedicado e segregado. Ref.: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por meio da Portaria nº 2.262/2026. Contratada: Justice AI Ltda. |
156/2026 | 26.0.000000258-4 |
Dirceu Demetrio de Morais, matrícula nº 886439-0
| Igor Ferreira dos Santos, matrícula nº 9081577 | Aquisição de mobiliário, destinado ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90012/2025 e Ata de Registro de Preços nº 49/2025. Contratada: J Lemos De Carvalho. |
157/2026 | 26.0.000002327-1 | Dirceu Demetrio de Morais, matrícula nº 886439-0 | Igor Ferreira dos Santos, matrícula nº 9081577 |
Aquisição de mobiliário, incluindo montagem, com garantia e assistência técnica destinado ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90009/2026 e Ata de Registro de Preços nº 48/2026. Contratada: Layout Móveis para Escritório Ltda.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 05/11/2026, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1209787 e o código CRC BC8E6DE5. |