SEI/DPTO - 1209341

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento e a qualificação profissional constituem instrumentos relevantes para o fortalecimento institucional e para a melhoria contínua dos serviços prestados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que a disciplina Tópicos em Análise de Discurso e as atividades de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) integram a matriz curricular da Segunda Turma da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, constituindo etapas necessárias ao regular desenvolvimento e cumprimento do projeto pedagógico do curso;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado.

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da Professora Mestra SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO, inscrita no CPF nº ******. 097.759-**, para a prestação de serviço técnico especializado destinado a ministrar a disciplina Tópicos em Análise de Discurso e realizar as atividades de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), ambas integrantes da matriz curricular da Segunda Turma da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 45 (quarenta e cinco) horas-aula, no valor total de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000002330-1.

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 04/11/2026, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1209341 e o código CRC 8598EF8E.