Ato

 N.º 433, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 214, de 27 de outubro de 2026, publicado no DODPE nº 1295 de 27 de outubro de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000000860-4;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 220, de 04 de novembro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 208/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1290, de 20 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA OLIANI BRAGA, da 18ª Defensoria Pública do Tribunal Do Júri - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas/TO, para a 24ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional de Palmas-TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/11/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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