Edital

EDITAL Nº 219, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

TORNAR PÚBLICA A REVOGAÇÃO DO EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA Nº 156/2026

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a Decisão DIGER nº 057/2026, proferida após análise de requerimento administrativo apresentado por um dos participantes do certame, por meio da qual foi determinada a revogação do Edital de Remoção Interna nº 156/2026, diante da necessidade de reavaliação dos critérios de desempate aplicáveis ao concurso, especialmente quanto à pertinência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.462/TO à disciplina normativa dos servidores administrativos desta Instituição;

 

CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP nº 141/2016, que estabelece normas para remoção de servidores do quadro auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a publicação do extrato da Decisão DIGER nº 057/2026 no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1296, de 28 de outubro de 2026;

 

TORNA PÚBLICO:

 

Art. 1º A revogação do Edital de Remoção Interna nº 156/2026, referente ao concurso de remoção interna destinado ao preenchimento de 4 (quatro) vagas para o cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, na localidade de Palmas/TO, conforme determinado pela Decisão DIGER nº 057/2026.

 

Art. 2º Este Edital tem caráter de publicidade complementar à Decisão DIGER nº 057/2026, preservados os efeitos da revogação anteriormente formalizada e publicada

.

Publique-se.

 

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 04/11/2026, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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