Ato

ATO Nº 428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos V, X e XVII, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a Decisão nº 169/2026, que deferiu o pedido de exoneração da Servidora Zelly Irigon Milhomens Moraes, exarada no SEI nº 17.0.000001432-0, evento 1207510;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, caput, da Lei Estadual nº 1.818/2007,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar, a pedido, ZELLY IRIGON MILHOMENS MORAES, matrícula funcional nº 907270-5, do cargo efetivo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, a partir de 25 de agosto de 2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2026.

  

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/11/2026, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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