Portaria
Nº 2.333, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
Contrato | Número do Processo | Fiscal Administrativo | Fiscal Substituo | Objeto |
148/2026 | 26.0.000001578-3 | Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula nº 9081771 | Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula n° 9084770 | Contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de bomba de incêndio, destinada à modernização, adequação e regularização da casa de bombas integrante do sistema de prevenção e combate a incêndio da Sede de Atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas/TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio da Portaria nº 2.208/2026. Contratada: Extinseg Equipamentos de Segurança Ltda -ME. |
150/2026 | 26.0.000001589-9 | Thaís Daniela Freitas Mendonça, matrícula nº 9090193 | Ana Karita Mendes Bezerra, matrícula nº 9089071 | Aquisição de materiais de comunicação visual para atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Ata de Registro de Preços nº 15/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90029/2025. Contratada: Gráfica e Editora Aliança Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 03/11/2026, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1208093 e o código CRC 4E7E3A0D. |